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Este espaço destina-se a disponibilizar um conjunto de links para diversos sitios, onde poderá consultar alguma da legislação de interesse para o sector.

Direção-Geral da Administração da Justiça

Portaria nº 81/2012, de 29 de março

(Estabelece as profissões no âmbito da prestação de serviços financeiros - Peritos Avaliadores de Imóveis (Entre outros) - cujo reconhecimento de qualificações profissionais é regulado e designa a autoridade competente para proceder ao referido reconhecimento)

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