O CNSF, composto pelo BP, CMVM e ASF (ex-ISP), está a preparar um novo regime legal para a Avaliação e Peritos.
O processo de regulamentação vem na sequência da consulta publica sobre A AVALIAÇÃO E VALORIZAÇÃO DE IMÓVEIS – UMA ABORDAGEM INTEGRADA PARA O SISTEMA FINANCEIRO PORTUGUÊS, levada a cabo pelo Conselho Nacional de Supervisão Financeira.
Na sequência desta consulta, foi decidida pelo CNSF a criação de um grupo de trabalho com o intuito de elaborar um projeto de diploma que regule de forma integrada o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestam serviços a entidades do sistema financeiro nacional.
Este projeto, que foi aprovado pelo CNSF e remetido ao Ministério das Finanças, tem como objetivo proceder a uma revisão global do regime jurídico que até agora era apenas aplicável às avaliações de imóveis detidos por organismos de investimento imobiliário. Actualmente, encontra-se em análise por parte dos serviços jurídicos do Ministério das Finanças. A APAE já enviou o seu contributo, manifestando a sua posição acerca da necessidade da regulação de acesso à profissão dever ser feita através das associações representativas e de representantes das ordens profissionais. O Regulamento Deontológico da APAE, o conteúdo mínimo de conhecimentos dos profissionais e a formação inicial e contínua dos peritos avaliadores, foram outros aspectos apresentados à CMVM. Também a questão da abrangência e obrigatoriedade de um Seguro de Responsabilidade Civil Profissional se encontram em discussão neste Novo Regime para os Peritos Avaliadores de Imóveis.
