Sessão Informativa e de Orientação do Estudo em Ponta Delgada.
No âmbito do Concurso para Peritos do Círculo Judicial dos Açores, foi preparada pela APAE uma Sessão Informativa e de Orientação do Estudo para os Membros da APAE.
Dado que ainda não é conhecida a data da Prova de Conhecimentos, esta sessão só será marcada após a publicação da lista de candidatos admitidos à prova em DR.
A sessão poderá ser organizada noutro(s) local(ais), para além de Ponta Delgada, de acordo com o número e local de origem dos candidatos pré-inscritos.
A sessão decorrerá antes da Prova de Conhecimentos e terá como objectivo a preparação dos candidatos, através da orientação do estudoe da disponibilização de documentação de apoio. Os sócios interessados podem fazer uma pré-inscrição, enviando os seus dados, para geral@apae.ptindicando no assunto “Pré-Inscrição: Sessão Informativa-Peritos Açores”. São admitidos sócios inscritos até 30 dias antes da realização da mesma.
Os Peritos da Listas do Ministério da Justiça são chamados a intervir em processos de expropriação litigiosa, na fase de arbitragem e em recurso desta. A sua principal missão visa a fixação do montante destinado a garantir o pagamento da justa indemnização aos expropriados, a fixação de elementos de facto indispensáveis ao cálculo da indemnização referida, a sua determinação e a realização de arbitragens.
Mais informação sobre a legislação pode ser obtida aqui.
PROGRAMA DA PROVA ESCRITA DE CONHECIMENTOS
I – Função, estatuto e exigências ético-profissionais do perito avaliador no âmbito da expropriação por utilidade pública
1 – Função, desempenho, direitos e deveres dos peritos avaliadores.
2 – Obstáculos à nomeação dos peritos, impedimentos e suspeições.
3 – Ética e deontologia profissionais.
II – Noções sobre o ordenamento do território
1 – Planos regionais de ordenamento do território.
2 – Planos especiais de ordenamento do território:
a) Conceito;
b) Tipologia.
3 – Planos municipais de ordenamento do território:
a) Tipos, conteúdo e objectivos;
b) Elementos fundamentais.
4 – Servidões administrativas e restrições de utilidade pública:
a) Reserva Agrícola Nacional: Conceito e regime; Cartas; Restrições no uso do solo;
b) Reserva Ecológica Nacional: Conceito e regime; Cartas; Restrições no uso do solo;
c) Áreas sujeitas a regime florestal;
d) Áreas integradas no domínio público hídrico.
5 – Uso dominante do solo e classes de espaços: Espaço urbano; Espaço urbanizável; Espaço industrial e destinado a armazenamento, serviços ou equipamentos estruturantes; Espaço agrícola; Espaço florestal; Espaço cultural e natural; Espaço canal; Verde integral.
6 – Perímetro urbano
a) Conceito;
b) Tipologia de povoamento: Povoamento concentrado; Povoamento disperso; Povoamento consolidado.
7 – Indicadores ou parâmetros urbanísticos:
a) Lote ou parcela;
b) Superfície bruta e líquida ou útil;
c) Densidade populacional e habitacional;
d) Índices e coeficientes de ocupação e de afectação do solo;
e) Cércea total das construções.
8 – Princípios e mecanismos de perequação compensatória (Lei 48/98, de 11 de Agosto, e Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro).
III – Métodos de avaliação
1 – Métodos gerais de avaliação e correspondentes conceitos de valor:
a) Método do custo e valor intrínseco; Método do valor residual;
b) Método do rendimento e valor de rendimento; Método do rendimento do negócio;
c) Método comparativo de vendas e valor de mercado.
2 – Métodos de avaliação de empreendimentos:
a) Métodos com base em análises determinísticas;
b) Métodos com base em análises tendo em conta o factor risco.
3 – Normalização da avaliação do património imobiliário e relatório de avaliação.
4 – Avaliação de prédios rústicos em função: Da periodicidade, durabilidade e variabilidade dos rendimentos; Das benfeitorias e dos frutos pendentes.
5 – Instrumentos e índices urbanísticos na avaliação dos solos urbanos ou urbanizáveis.
6 – Custos e estruturas de custos de edifícios e de infra-estruturas urbanas.
7 – Avaliação de edifícios e empreendimentos urbanos.
8 – Avaliação de recursos minerais.
9 – Avaliação fiscal, com base no Código do IMI e IMT:
a) Zonamento;
b) Variáveis definidoras do valor patrimonial tributário;
c) Formulação do cálculo do valor.
IV – Valor e classificação dos solos
1 – Classificação dos solos.
2 – Noção de núcleo urbano, de núcleo urbano consolidado, de lote padrão, de logradouro e de acesso rodoviário.
3 – Potencialidade edificativa real e não concretizável.
4 – O jus aedificandicomo factor de valorização.
5 – Valor do solo apto para a construção.
6 – Valor do solo apto para outros fins que não a construção.
7 – Valor dos edifícios e construções.
8 – Influência dos planos no valor fundiário.
V – Direitos de propriedade privada, de expropriação e de indemnização e processo expropriativo
1 – O direito de propriedade privada, a expropriação por utilidade pública.
2 – Natureza e função da declaração da utilidade pública da expropriação.
3 – A expropriação e a aplicação de leis que se sucederam no tempo.
4 – Conceito de justa indemnização.
5 – Cálculo do valor nas expropriações parciais.
6 – Elementos de cálculo da indemnização.
7 – Indemnização respeitante ao arrendamento rural, para habitação, comércio ou indústria ou para o exercício de profissão liberal.
8 – Indemnização relativa à interrupção de actividade comercial, industrial, liberal ou agrícola.
9 – Indemnização no caso de direitos reais menores, designadamente o usufruto, o direito de superfície, as servidões prediais e o direito de uso e habitação.
10 – Do processo expropriativo – linhas gerais: Vistoria ad perpetuam rei memoriam; Arbitragem e peritagem judicial; Natureza, função e relevo da prova pericial.
Legislação recomendada
1 – Constituição da República Portuguesa.
2 – Código Civil.
3 – Código de Processo Civil.
4 – Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
5 – Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro (rectificada pela Declaração de Rectificação 18/2002, de 12 de Abril), e pela Lei 4-A/2003, de 19 de Fevereiro.
6 – Decreto-Lei 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 12/2007, de 19 de Janeiro.
7 – Decreto-Lei 794/76, de 5 de Novembro, que aprova a Lei dos Solos.
8 – Portaria 788/2004, de 9 de Julho, que define as licenciaturas que habilitam ao exercício de funções de perito avaliador.
9 – Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro (regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial).
10 – Decreto-Lei 287/2003, de 11 de Dezembro.
11 – Decreto-Lei 60/2002, de 20 de Março.
12 – Decreto-Lei 211/2005, de 7 de Dezembro.
13 – Portaria 1022/2006, de 20 de Setembro.
14 – Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 60/2007, de 4 de Setembro (regime jurídico da urbanização e da edificação).
15 – Portaria 1136/2001, de 25 de Setembro, que fixa os parâmetros mínimos para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva.
16 – Portaria 982/2004, de 4 de Agosto.
17 – Portaria 1426/2004, de 25 de Novembro
18 – Portaria 1022/2006, de 20 Setembro.
19 – Portaria 1434/2007, de 6 de Novembro.
20 – Portaria 16-A/2008, de 9 de Janeiro.
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