Legislação :: Classificação e Reclassificação dos Solos
Decreto Regulamentar nº 15/2015 de 19 de Agosto Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional. VER AQUI