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Daily Archives: August 19, 2015

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Legislação :: Classificação e Reclassificação dos Solos

Legislação, NotíciasBy adminAugust 19, 2015Leave a comment

Decreto Regulamentar nº 15/2015 de 19 de Agosto Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional. VER AQUI

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