Legislação :: Regime Jurídico da Estruturação Fundiária
Lei n.º 111/2015 – Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
Workshop – Novo Regime de Gestão Territorial | Lisboa | 8 de Setembro
Participação gratuita (sujeita a registo) Workshop – Os Desafios do Novo Regime de Gestão Territorial | Hotel Altis Belém | 8 de Setembro | 17h30m