Lei n.º 111/2015 – Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
Nova Lei estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março.
Regime prevê a revisão dos limites da unidade de cultura, atualizando-os em função de critérios de sustentabilidade, atendendo às características geográficas, agrícolas e florestais da zona onde o mesmo se integra.
