Lei 153/2015 de 14 de Setembro – Deveres de Reporte dos PAI’s
A Direção da APAE tem mantido reuniões frequentes com a CMVM
Coeficiente de desvalorização da moeda
A Portaria 316/2016 de 14 de Dezembro fixa os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens