A Portaria 316/2016 de 14 de Dezembro fixa os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens
e direitos alienados durante o ano de 2016.
A Portaria 316/2016 de 14 de Dezembro fixa os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens
e direitos alienados durante o ano de 2016.