AVALIAÇÃO FISCAL DA PROPRIEDADE RUSTICA EM 2017
1- A Lei nº 42/2016de 28 de Dezembro, também conhecida por Lei do Orçamento de Estado para 2017, vem no seu artigo 240, que a seguir se transcreve, dar inicio ao processo de avaliação geral da propriedade rústica. Artigo 240.º da Lei 42/2016 Processo de avaliação geral dos prédios rústicos 1 – Em 2017, o…