Portaria n.º 124/2018, de 7 de maio
Peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional.
Seguro de responsabilidade civil: âmbito territorial e temporal de cobertura, exclusões, franquia, direito de regresso e caducidade do contrato de seguro.
Para mais informações, consulte a portaria disponível aqui.
