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Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

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Regime Jurídico da Urbanização e…

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DL n.º 121/2018, de 28 de dezembro

Procede à décima quinta alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.

Category: NotíciasBy admin Janeiro 15, 2019 Leave a comment

Author: admin

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