A Associação Portuguesa dos Peritos Avaliadores de Engenharia (APAE), com sede em [MORADA COMPLETA] e NIF [NIF DA APAE], é Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais recolhidos através do website www.apae.com.pt.

A APAE está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos seus utilizadores, associados e demais titulares de dados. A presente Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

 

1. Responsável pelo Tratamento

Denominação: Associação Portuguesa dos Peritos Avaliadores de Engenharia (APAE)

Morada: Rua António Patrício, n.º 26 – r/c – 1700-049 Lisboa

NIF/NIPC: 503067121

Telefone: 217 928 620

Email: geral@apae.com.pt

 

2. Que Dados Pessoais Recolhemos

Recolhemos dados pessoais nos seguintes contextos:

 

1. a) Inscrição como associado:

• Nome completo
• Endereço de correio eletrónico
• Número de telefone
• Morada de residência ou profissional
• Habilitações académicas e profissionais
• Especialidade(s) de avaliação
• Dados de faturação (para pagamento de cotas)

 

1. b) Inscrição no diretório ‘Encontre um Perito’:

• Nome completo
• Email profissional
• Telefone de contacto
• Localização geográfica
• Especialidades e habilitações

 

1. c) Formulário de contacto:

• Nome
• Endereço de correio eletrónico
• Mensagem

 

1. d) Navegação no website:

• Endereço IP
• Tipo e versão de browser
• Páginas visitadas e duração da visita
• Dados de cookies (conforme a Política de Cookies)

 

3. Finalidades e Bases Legais do Tratamento

Finalidade	Base Legal	Dados envolvidos
Gestão da associação e processamento de inscrições	Execução de contrato / obrigação legal – art. 6.º n.º 1 b) e c) RGPD	Dados de identificação, contacto e faturação
Publicação no diretório de peritos	Consentimento – art. 6.º n.º 1 a) RGPD	Dados profissionais e de contacto
Resposta a pedidos de informação e contacto	Interesse legítimo – art. 6.º n.º 1 f) RGPD	Nome, email, mensagem
Análise estatística e melhoria do website	Consentimento (cookies analíticos) – art. 6.º n.º 1 a) RGPD	Dados de navegação e cookies

 

4. Conservação dos Dados

Os dados pessoais são conservados pelo período estritamente necessário à prossecução das finalidades para as quais foram recolhidos, ou pelo período legalmente imposto:

• Dados de associados: durante o período de associação e por 10 anos após o seu termo, para cumprimento de obrigações fiscais e legais
• Dados do diretório de peritos: enquanto o perito mantiver o perfil ativo, sendo eliminados a pedido do titular
• Formulário de contacto: até 2 anos após a última comunicação
• Dados de navegação e cookies: conforme definido na Política de Cookies

 

5. Partilha de Dados com Terceiros

A APAE não vende, aluga ou cede os seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais.

Os dados poderão ser partilhados com:

• Prestadores de serviços tecnológicos que asseguram o funcionamento do website (ex.: alojamento web), vinculados por contratos de subcontratação em conformidade com o RGPD
• Entidades públicas ou autoridades judiciais, quando legalmente exigido

 

6. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos do RGPD, o titular dos dados tem direito a:

• Acesso – obter confirmação sobre se os seus dados são tratados e, em caso afirmativo, aceder aos mesmos
• Retificação – solicitar a correção de dados incorretos ou incompletos
• Apagamento (‘direito a ser esquecido’) – solicitar a eliminação dos seus dados, quando aplicável
• Limitação do tratamento – solicitar a suspensão do tratamento em determinadas circunstâncias
• Portabilidade – receber os seus dados em formato estruturado e de leitura automática
• Oposição – opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo
• Retirada do consentimento – retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejudicar a licitude do tratamento anterior

 

Para exercer os seus direitos, o titular pode contactar a APAE através de:

• Email: geral@apae.com.pt
• Correio postal: Rua António Patrício, n.º 26 – r/c – 1700-049 Lisboa

 

O titular tem ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), em www.cnpd.pt.

 

7. Segurança dos Dados

A APAE implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra o acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição, incluindo transmissão cifrada (HTTPS) e controlo de acesso restrito aos sistemas de informação.

 

8. Transferências Internacionais

Os dados pessoais são tratados e armazenados dentro do Espaço Económico Europeu (EEE). Caso ocorra qualquer transferência para países terceiros, a APAE assegurará a existência de garantias adequadas, em conformidade com o Capítulo V do RGPD.

 

9. Alterações à Política de Privacidade

A APAE reserva-se o direito de atualizar a presente Política de Privacidade, sendo as alterações publicadas nesta página. Recomendamos a sua consulta periódica.

 

Última atualização: Abril de 2026