Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website www.apae.com.pt, gerido pela Associação Portuguesa dos Peritos Avaliadores de Engenharia (APAE). Ao aceder e utilizar este website, o utilizador aceita integralmente os presentes Termos e Condições.

 

  1. Acesso ao Website

O acesso ao website www.apae.com.pt é livre e gratuito para consulta de informação pública. Algumas funcionalidades, nomeadamente a área reservada a associados, estão condicionadas ao registo e autenticação.

A APAE reserva-se o direito de suspender, alterar ou encerrar, temporária ou definitivamente, o acesso ao website ou a qualquer das suas funcionalidades, sem aviso prévio.

 

  1. Condições de Associação e Pagamento de Cotas

A inscrição como associado da APAE e o pagamento de cotas através do website ficam sujeitos aos Estatutos da APAE e às seguintes condições:

  • Os valores das cotas são os publicados na página ‘Pagar Cotas’ e podem ser atualizados pela APAE
  • O pagamento é processado de forma segura através da plataforma WooCommerce
  • Após confirmação do pagamento, será emitido recibo ou fatura nos termos legais aplicáveis
  • Em caso de irregularidade no pagamento, a APAE contactará o associado pelo email registado

 

  1. Diretório ‘Encontre um Perito’

A inscrição no diretório público de peritos é voluntária e pressupõe o consentimento expresso do perito para a publicação dos seus dados profissionais.

A APAE não se responsabiliza pela exatidão ou atualidade das informações fornecidas pelos peritos. A APAE reserva-se o direito de remover perfis que contenham informações incorretas, desatualizadas ou que violem as normas deontológicas da associação.

 

  1. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível neste website é protegido por direitos de propriedade intelectual. A utilização do conteúdo para fins não autorizados constitui violação desses direitos, podendo a APAE exercer as ações legais adequadas.

 

  1. Exclusão de Responsabilidade

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  1. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização deste website é regulado pela Política de Privacidade, disponível neste website.

 

  1. Alterações aos Termos e Condições

A APAE reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações produzem efeitos imediatos após a sua publicação no website. A continuação da utilização do website após a publicação das alterações implica a aceitação das mesmas.

 

  1. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios de consumo, o utilizador pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo disponível em www.consumidor.gov.pt.

Para litígios não relacionados com consumo, é competente o tribunal da comarca de Lisboa.

 

Última atualização: Abril de 2026