Legislação :: Regime Jurídico da Estruturação Fundiária
Lei n.º 111/2015 – Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
Legislação :: Classificação e Reclassificação dos Solos
Decreto Regulamentar nº 15/2015 de 19 de Agosto Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional. VER AQUI