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Category Archives: Legislação

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Diplomas relativos à recente “Alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial”.

Legislação, NotíciasBy subwoofer21Abril 22, 2025

Diplomas relativos à recente “Alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial”. Pela sua relevância. recomenda-se a leitura do Decreto Lei n.º 117/2024 e da Lei n.º 53-A/2025.  

Legislação :: Regime Jurídico da Estruturação Fundiária

Legislação, NotíciasBy subwoofer21Setembro 3, 2015

Lei n.º 111/2015 – Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

Legislação :: Classificação e Reclassificação dos Solos

Legislação, NotíciasBy subwoofer21Agosto 19, 2015

Decreto Regulamentar nº 15/2015 de 19 de Agosto Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional. VER AQUI

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