Category Archives: Legislação

Diplomas relativos à recente “Alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial”.

Diplomas relativos à recente “Alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial”. Pela sua relevância. recomenda-se a leitura do Decreto Lei n.º 117/2024 e da Lei n.º 53-A/2025.  

Legislação :: Regime Jurídico da Estruturação Fundiária

Lei n.º 111/2015 – Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

Legislação :: Classificação e Reclassificação dos Solos

Decreto Regulamentar nº 15/2015 de 19 de Agosto Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional. VER AQUI