Diplomas relativos à recente “Alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial”.
Diplomas relativos à recente “Alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial”. Pela sua relevância. recomenda-se a leitura do Decreto Lei n.º 117/2024 e da Lei n.º 53-A/2025.