Diplomas relativos à recente “Alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial”.
Pela sua relevância. recomenda-se a leitura do Decreto Lei n.º 117/2024 e da Lei n.º 53-A/2025.
Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30
Diário da República n.º 70/2025, Suplemento, Série I de 2025-04-09
