Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
DL n.º 121/2018, de 28 de dezembro Procede à décima quinta alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.
Valor Médio da Construção – art. 39.º IMI
Portaria n.º 330-A/2018, de 20 de dezembro Fixa em €492,00 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2019.
Coeficientes de Desvalorização da Moeda
Portaria n.º 317/2018, de 11 de dezembro Os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos,…
Coeficiente de Atualização de Rendas para 2019
Aviso n.º 13745/2018 O coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2019 é de 1,0115.