Sessão de esclarecimento sobre o RGPD

A sessão de esclarecimento sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados, que teve lugar no passado dia 27 de abril, contou com a sala praticamente lotada. As intervenções dos especialistas foram seguidas de animado debate, onde os oradores responderam às questões da plateia, que certamente teriam continuado se não fossem as limitações de tempo,…

Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA) sobre Peritos Aposentados

  Em conformidade com  acórdão  do STA, proferido no processo nº 01456/16 de 13 de Dezembro, os peritos avaliadores  reformados ou aposentados  que constam das listas oficiais  não estão abrangidos pelo regime de incompatibilidades imposto pelo Dei-Lei, nº  137/2010 de 28 de Dezembro. Para mais informação recomenda-se a leitura do comunicado da DGAJ, junto e…